A Royal Park e suas
filiais, em razão de seu regime tributário perante os órgãos fiscais, é dispensada da emissão de nota fiscal e da retenção de ISSQN, conforme Processo
Tributário Administrativo, registrado junto ao Município, sob amparo do disposto nos
artigos 29 a 32 e 34 da Lei Municipal 8.725/2003 e artigo 56, parágrafo 1º, do
Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81, com alterações
posteriores.